Sumário: Resumo; 1. A relação entre consumidor e a livre concorrência; 2. Auxílios de Estado – conceito “plasticina” e seus elementos; 2.1 Auxílio de Estado e o Mercado Comum – inconciliação absolutizadora?; 2.2 Incumbência da Comissão Europeia na atribuição de auxílios de Estado; 3. Auxílios de minimis – Apanágio das empresas e a sua ingerência no quadro concorrencial; 3.1 Predicados do auxílio de minimis; Conclusão; Referências Bibliográficas; Índice de Jurisprudência Europeia.

Resumo

O presente artigo tem como primordial desiderato diagnosticar as questões problemáticas desencadeadas pela atribuição de auxílios de Estado e auxílios de minimis às empresas e por via disso, analisar o seu impacto no quadro concorrencial.

O assunto objeto da nossa investigação foi adquirindo relevância e granjeando a atenção da doutrina e da jurisprudência, volvidas incessantes manifestações de inquietude por parte da Comissão Europeia, a qual veio admitir a carência de meios comunitários a fim de fiscalizar a concessão de todos os auxílios, determinando que os recursos deveriam ser direcionados para situações de peculiar relevância, excluindo assim o auxílio de miminis, devendo este ser brindado por um procedimento simplificado. Destarte, apresenta-se de substancial utilidade dar enfoque: à relação entre consumidor e a livre concorrência; à análise do conceito “flexível” de auxílio de Estado e seus elementos; bem como a auscultação dos auxílios de Estado no Mercado Comum – inconciliação absolutizadora? e a missão da Comissão no processo de concessão dos auxílios de Estado. Cerradas essas definições procedeu-se à observação do auxílio de minimis – apanágio das empresas e a sua ingerência no quadro concorrencial atinentes e as suas propriedades, fazendo-se menção à doutrina e jurisprudência, entrelaçando, ao longo do mesmo, considerandos de compleição crítica.

Palavras-chave: consumidor; auxílio de Estado; auxílio de minimis; direito da concorrência; Mercado Comum.